Gabarito: Errado

Lei no 6.385/1976 - Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 10-A. A Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central do Brasil e demais órgãos e agências reguladoras poderão celebrar convênio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de auditoria, podendo, no exercício de suas atribuições regulamentares, adotar, no todo ou em parte, os pronunciamentos e demais orientações técnicas emitidas.  

Resposta: C — Certo.

Vamos analisar.

A afirmativa está relacionada ao que dispõe a Lei nº 6.385/1976, alterada pela Lei nº 11.638/2007, que trata da harmonização das normas contábeis no Brasil.

Essa legislação permitiu que órgãos reguladores e entidades governamentais celebrem convênios com entidades responsáveis pela emissão de normas contábeis, especialmente o Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

O CPC tem como finalidade:

• elaborar pronunciamentos técnicos contábeis
• emitir orientações e interpretações
• promover a convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais

Quando agências reguladoras firmam convênios com essa entidade, elas passam a adotar os pronunciamentos e orientações técnicas emitidas, no exercício de suas funções regulamentares.

Diversos órgãos reguladores utilizam os pronunciamentos do CPC, como:

• Comissão de Valores Mobiliários
• Banco Central do Brasil
• Superintendência de Seguros Privados

A afirmativa descreve corretamente a regra de adoção dos pronunciamentos técnicos quando há convênio com a entidade responsável pela elaboração das normas contábeis.

✅ Gabarito: Certo.

Dica de prova:

Quando a questão mencionar CPC + convênios com órgãos reguladores, normalmente estará tratando da padronização das normas contábeis no Brasil.