O Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD) é um ...

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Ano: 2016 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2016 - Prefeitura de Andradas - MG - Assistente Social |

Q1353765 Serviço Social

O Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD) é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, criado pelo Decreto Federal 7.388, de dezembro 2010. Em relação às ações competentes ao Conselho, pode-se afirmar que ele somente não é responsável por:

promover políticas de restrição, coerção ou controle social, quanto a identidade, gênero, papel e orientação sexual da população LGBT.

participar da organização das conferências nacionais para construção de políticas públicas para a população LGBT.

propor a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática de direitos e inclusão da população LGBT.

apresentar sugestões e aperfeiçoamentos sobre projetos de lei que tenham implicações sobre os direitos e cidadania da população LGBT.

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