Pedro, servidor público estadual, revelou fato de que teve ...

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Q586595

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586595 Direito Administrativo

Pedro, servidor público estadual, revelou fato de que teve ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão disso, foi processado e condenado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/92, uma das sanções a que Pedro está sujeito corresponde à

perda da função pública que, nesse caso, é transitória e ocorrerá pelo prazo máximo de dez anos.

multa civil de até duzentas vezes o valor de sua remuneração.

suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

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