Ao Plenário, constituído da totalidade dos desembargadores f...

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Q53459

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53459 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Ao Plenário, constituído da totalidade dos desembargadores federais, compete, dentre outras atribuições,

julgar os incidentes de uniformização de jurisprudência em caso de divergência na interpretação do Direito entre as Seções, aprovando a respectiva súmula.

organizar concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de juiz federal substituto.

decidir sobre o afastamento do cargo de juiz federal ou juiz federal substituto contra o qual tenha havido recebimento de denúncia ou queixa-crime.

processar e julgar os mandados de segurança e os habeas data para impugnação de ato de juiz federal.

decidir as argüições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público suscitadas nos processos submetidos ao julgamento originário ou recursal do Tribunal.

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