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Q751271 Redação Oficial
 Em conformidade com o Manual de Redação da Presidência da República, em relação ao ato normativo, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O(A) ___________ é a parte do ato normativo que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da data, da numeração e da denominação. Exemplo: LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
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