Alternativa Correta: E - processo judicial.

1. Tema central e relevância:

Esta questão aborda o uso de trabalhos de auditoria pela Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) como subsídio em diferentes contextos. É essencial entender os limites éticos e legais impostos às atividades de auditoria interna no setor público.

2. Resumo teórico:

O Sistema de Controle Interno (SCI) visa garantir a legalidade, eficiência e eficácia dos atos da administração pública. A auditoria interna, segundo a Instrução Normativa SFC nº 3/2017 e o Manual de Auditoria Interna do Poder Executivo Federal, pode compartilhar relatórios e informações para subsidiar outros órgãos de controle interno ou externo. Porém, existe vedação expressa ao uso desses trabalhos como meio de prova em processos judiciais, pois podem não atender aos critérios de produção de provas, como o contraditório e a ampla defesa.

3. Justificativa da alternativa correta (E):

O processo judicial requer provas formalmente admitidas pelo Poder Judiciário. Os relatórios de auditoria interna destinam-se à administração pública, cabendo ao juiz decidir se aceita ou não esses documentos como elementos de prova. Por isso, a UAIG não pode utilizar, diretamente, seus trabalhos como subsídio para processos judiciais.

4. Análise das alternativas incorretas:

• A - outra UAIG: É permitido, pois auditorias internas podem compartilhar informações para fortalecer o controle interno.
• B - órgão de controle externo: Permitido, pois o Tribunal de Contas pode se valer de relatórios de auditoria interna no exercício de suas funções.
• C - auditoria externa: Permitido, já que trabalhos de auditoria interna podem subsidiar auditorias externas.
• D - auditoria independente: Também permitido, principalmente para fins de avaliação, acompanhamento ou cruzamento de informações.

5. Estratégias de interpretação:

Fique atento a termos de proibição como "não é permitido" e relacione cada alternativa à finalidade do trabalho de auditoria. Lembre-se: o uso judicial exige provas admitidas formalmente pelas regras do processo.

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