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Q3019144
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Santo Amaro do Maranhão , Lei Orgânica do Município de Santo Amaro do Maranhão ,
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Digitador do Cadastro Único |
Q3019144 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Com base na lei orgânica municipal de Santo Amaro – MA, o município elaborará o plano de desenvolvimento do setor pesqueiro com o objetivo de, exceto:
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