A Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Siste...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Assistente Social |

Q3822753 Serviço Social

A Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo/SINASE e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional. A execução das medidas socioeducativas possui dentre seus princípios:

o acolhimento do adolescente e de seus pais ou responsável, a orientação sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa

a individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente

a previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa

aresponsabilizaçãodoadolescentequantoàs consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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