De acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |

Q2235981 Direito Penal

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

A pena cumprida no estrangeiro é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou atenua, quando idênticas.

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

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Alternativa D

Art. 8º, CP - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Penas diversas = atenua-se.

Penas idênticas = computa-se.

Tempo do Crime (Lei Penal do Tempo): considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão.

O Código Penal adota a Teoria da Atividade.
QUANDO um crime é praticado.

Lugar do Crime (Lei Penal no Espaço): considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

O Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade ou Mista.
ONDE o crime ocorreu.

Qualquer equívoco, é só me avisar!

Bons estudos!

Gab: D

Computa idênticas

Atenua diversas

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo

mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas”.

Duas situações possíveis surgem da leitura do art. 8º:

a) Se houver a mesma qualidade da pena, deverá ser realizada a compensação da pena

(abatimento);

b) Se houver qualidade diversa da pena, a pena a ser fixada pelo juiz brasileiro deverá

ser atenuada.

Lembrem-se do mnemônico CIDA

computa quando Idênticas

Atenua quando Diversas

Quando são identicas são computadas #pmpb

me aprofundar mais

CP, Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

→ princípio da vedação do bis in idem - Este princípio não encontra consagração expressa na Constituição, mas está previsto no Estatuto de Roma, em seu artigo 20. Para o Estatuto de Roma, nenhuma pessoa poderá ser julgada por outro tribunal por um crime mencionado no artigo 5°, relativamente ao qual já tenha sido condenada ou absolvida pelo Tribunal.

O princípio da vedação do bis in idem não é de caráter absoluto. Há uma exceção nos arts. 7º e 8º do Código Penal, que são os casos de extraterritorialidade da lei penal brasileira. O artigo 8º do CP diz que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Logo, é possível que o sujeito tenha sido processado e condenado duas vezes pelo mesmo fato.

No direito brasileiro, a sentença condenatória transitada em julgado evita que se instaure novo processo contra o réu condenado, em razão do mesmo fato, quer para impingir ao sentenciado acusação mais gravosa, quer para aplicar-lhe pena mais elevada. (p. 61)

GABARITO - D

CIDA

Iguais = Computam

Diferentes = Atenuam

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo

mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil.

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Gabarito: D

#Perteceremos

LETRA D

Gabarito: LETRA D

Código Penal, Art 8º:

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Lembre-se!

C omputa

I dêntica

D iversa

A tenua

@metodotriadeconcurso

Gabarito: Letra D.

Letra A - Correto, literalidade do art. 4 do CP.

Letra B - Correto, literalidade o art. 2 PÚ do CP.

Letra C - Correto, literalidade do art. 6 - Lugar: ação ou omissão / no todo ou em parte / onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.

Letra D - Incorreto, considerando o que está disposto no Art. 8 do CP, o qual dispõe o seguinte:

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Letra E - Correto, literalidade do art. 13 do CP.

Art. 8º, CP - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Penas diversas = atenua-se.

Penas idênticas = computa-se.

Tempo do Crime (Lei Penal do Tempo): considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão.

O Código Penal adota a Teoria da Atividade.
QUANDO um crime é praticado.

O Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade ou Mista.
ONDE o crime ocorreu.

A pena cumprida no estrangeiro é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou atenua, quando idênticas. (E)

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

CI DA

computa idênticas

atenua diversas

A letra É inverteu! Mnemonic (Lu. Ta)

Ficando La. Ut

" C I D A"

Computa quando idênticas

Diversas -> Atenua

quando distintas [ atenua ]

quando destintintas [ consome ]

ComPUTA só idênticas!

Se diferente atéNUA!

Se no outro país a punição é da mesma natureza (ex.: a pena privativa de liberdade no Brasil é de 20 anos e no outro país, 10 anos), então serão computados os 10 anos faltantes. Porém, se é de outra natureza (ex.: aplica-se pena privativa de liberdade no Brasil e multa no outro país), este fato será utilizado como atenuante.

d) A pena cumprida no estrangeiro é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou atenua, quando idênticas.

Pena cumprida no estrangeiro

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

CIDA

Computa - Idênticas

Diversas - Atenua

Princípio non bis in idem ou ne bis in idem - Significa que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.

ComPUTA só idênticas!

Se diferente atéNUA!

Cidinha faz parte da vida do cara mesmo!

Computa

Identicas

Diversas

Atenua

só pensar: COMPUTA IGUAL

Penas idênticas: são computadas.

Penas diversas: são atenuadas.

CI - DA.

Computa as idênticas, atenua as diversas.

Questão que mede conhecimento. Só acerta esse tipo de questão quem realmente estudou.

→ eventual condenação aplicada no estrangeiro será detraída/descontada da condenação do Brasil, vide art. 8º, do CP.

Art. 8º A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

O regramento contido neste dispositivo tem relação com as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada da Lei Penal Brasileira. Nesta toada, se o indivíduo cumpriu pena por um determinado fato no estrangeiro e caso seja hipótese de aplicação da nossa lei, a pena por ele cumprida no estrangeiro deve atenuar ou ser computada na pena imposta no Brasil.

Fundamentação:

Art.8° CP:

Computada quando idênticas;

Diversas Atenua.

Gabarito: D

Só lembrar da CIDA.

Computa quando idênticas, atenua quando diversas.

Pergunta um pouco mal formulada levando ao erro de interpretação no final da frase

Lembrem da CIDA, meu povo.

Curso rápido e gratuito de penal

https://youtu.be/r_W5Q2Veyu8?si=wagYN71QUbQvCORQ

Com fé vc pode tudo!

Quando for iguais = computa

quando for diferentes = atenua

Computa -> Indênticas;
Atenua -> Diversas.

CIDA.

Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise das alternativas de modo a verificar-se qual delas está incorreta.

Item (A) - A assertiva contida neste item corresponde à teoria da atividade, que rege o tempo do crime. Com efeito, dispõe de modo expresso o artigo 4º, do Código Penal, que:

"Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado".

Desta feita, a presente alternativa está correta.

Item (B) - A presente proposição corresponde à retroatividade da lei mais benéfica ao agente de uma conduta típica.

Neste sentido, dispõe o parágrafo único, do artigo 2º, do Código Penal: "Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado".

Assim sendo, a presente alternativa está correta.

Item (C) - A assertiva contida neste item corresponde à teoria da ubiquidade, que rege o lugar do crime. Com efeito, dispõe de modo expresso o artigo 6º, do Código Penal, que:

"Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado."

Desta feita, a presente alternativa está correta.

Item (D) A assertiva refere-se à compensação de penas cumpridas no estrangeiro em caso de extraterritorialidade da lei penal brasileira. Com isso busca-se afastar a ocorrência do bis in idem, vedado no sistema jurídico-penal brasileiro, que ocorreria caso incidisse duas ou mais sanções penais pela mesma conduta delitiva. Encontra previsão expressa no artigo 8º, do Código Penal, que assim dispõe:

"Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas."

Do cotejo entre a proposição contida neste item e o texto do dispositivo ora transcrito pode-se inferir que está equivocada, na medida em que a atenuação se dá quando as penas são distintas e o cômputo quando as penas são idênticas.

Assim sendo, a presente alternativas está incorreta.

tem (E) - A afirmativa contida neste item corresponde à relação de causalidade e encontra previsão expressa no artigo 13 do Código Penal, senão vejamos: "Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido".

Assim sendo, a presente alternativa está correta.

Gabarito do professor: (D)

Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise das alternativas de modo a verificar-se qual delas está incorreta.

Item (A) - A assertiva contida neste item corresponde à teoria da atividade ou da ação, que rege o tempo do crime. Com efeito, dispõe de modo expresso o artigo 4º, do Código Penal, que: "Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado". Desta feita, a presente alternativa está correta.

Item (B) - A presente proposição corresponde à retroatividade da lei mais benéfica ao agente de uma conduta típica. Neste sentido, dispõe o parágrafo único, do artigo 2º, do Código Penal: "Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado".

Assim sendo, a presente alternativa está correta.

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:

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