Apesar de haver a obrigação de emissão da comunicação de ac...
Uma empresa do ramo da mineração iniciou as suas atividades em 2008. Para estar em conformidade com a legislação trabalhista e previdenciária referente à segurança e saúde no trabalho contratou um engenheiro de segurança para elaborar os documentos e implantar todos os procedimentos necessários. O engenheiro realizou as seguintes atividades: elaborou o PPRA; elaborou o programa de gerenciamento de riscos (PGR); contratou um médico do trabalho que elaborou o PCMSO integrado ao PPRA; elaborou os LTCATs para todas as funções existentes na empresa, mesmo para aquelas que não têm efetiva exposição a agentes nocivos à saúde; elaborou todos os perfis profissiográficos previdenciários (PPP), por função e local, e criou uma sistemática para mantê-los atualizados (em arquivo digital). Neste primeiro ano de atividades já ocorreram diversos acidentes do trabalho relacionados à perda auditiva induzida pelo ruído.
Com base na situação hipotética acima descrita, julgue os itens de 104 a 113.
Apesar de haver a obrigação de emissão da comunicação de acidente de trabalho (CAT), pelo empregador, há a dispensa de vinculação do benefício a uma CAT no sistema único de benefícios, para a sua concessão em espécie acidentária.
Gabarito comentado
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Alternativa correta: C - certo
Tema central: A questão aborda a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e sua relação com a concessão de benefícios acidentários no sistema previdenciário. Esse tema é crucial para entender como os empregadores e o INSS lidam com acidentes de trabalho e seus registros.
Para resolver essa questão, é importante conhecer a legislação trabalhista e previdenciária, especialmente as normas sobre acidentes de trabalho e a emissão da CAT.
Resumo teórico:
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido para registrar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Segundo a legislação, o empregador é obrigado a emitir a CAT quando ocorre um acidente de trabalho. No entanto, a concessão de benefícios acidentários não está diretamente vinculada à emissão da CAT. Se a CAT não for emitida pelo empregador, o trabalhador, seus dependentes, a autoridade de saúde ou sindicato podem fazê-lo.
De acordo com a Lei nº 8.213/91 e o Decreto nº 3.048/99, a concessão de benefícios acidentários pelo INSS não depende exclusivamente da existência de uma CAT registrada. O sistema de benefícios considera a situação real do trabalhador, sendo que a falta de uma CAT não impede o reconhecimento do direito ao benefício.
Justificativa da alternativa correta:
A alternativa está correta porque, apesar da exigência de emissão da CAT pelo empregador, a legislação previdenciária garante que a concessão de benefícios em espécie acidentária pode ser feita mesmo sem a vinculação de uma CAT no sistema. Isso assegura que o trabalhador não seja prejudicado pela falta de emissão do documento pelo empregador.
O entendimento correto da questão considera que a proteção ao trabalhador deve prevalecer, garantindo o acesso aos direitos previdenciários mesmo na ausência formal da CAT, caso a situação de acidente de trabalho seja comprovada por outros meios.
Conclusão: A alternativa C é correta, pois reflete o entendimento legal de que o benefício acidentário pode ser concedido sem a obrigatoriedade da vinculação formal a uma CAT.
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