A resolução não considera veículo sinistrado como aquele envolvido em ocorrência de acidente de trânsito, que ocasione avaria em uma ou mais partes do veículo. 

Os órgãos com circunscrição sobre a via poderão disponibilizar em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores o acesso a formulário ou outro meio eletrônico que possibilite o registro de acidentes de trânsito com vítimas, por meio de declaração do próprio cidadão.

O veículo envolvido em acidente não deve, necessariamente, ser avaliado pela autoridade de trânsito ou agente. 

Esta resolução dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização e sobre a transferência, sendo defeso tratar sobre baixa dos veículos envolvidos em acidentes.