a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo a União prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício;

as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 199 da Constituição Federal;

as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente;

caberá o Município, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.