O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Le...

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Q1699942
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2018 - UFRN - Assistente de Aluno |
Q1699942 Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prevê como direito do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais, a Licença para Capacitação. De acordo com as expressas disposições previstas na referida lei, essa licença poderá ser concedida por até
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