Gabarito: A

Interpretação do Enunciado:

A questão exige conhecimento preciso do Art. 19 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que trata da notificação compulsória de suspeita ou confirmação de violência contra pessoas idosas pelos serviços de saúde.

Fundamento Legal:

O Art. 19 do Estatuto do Idoso determina:

“Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

I – autoridade policial;
II – Ministério Público;
III – Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
IV – Conselho Estadual da Pessoa Idosa;
V – Conselho Nacional da Pessoa Idosa.”

Explicação do Tema Central:

A banca quer saber qual dos órgãos listados não figura entre os obrigatórios para comunicação. É fundamental ficar atento à redação literal da lei para não confundir com órgãos como o Conselho Tutelar, que é competente para infância e juventude, não para idosos.

Exemplo Prático:

Imagine um hospital que recebe uma idosa vítima de maus-tratos. O serviço de saúde deve obrigatoriamente comunicar a situação à autoridade policial, Ministério Público e conselhos do idoso (municipal, estadual ou nacional), mas não ao Conselho Tutelar.

Justificativa da Alternativa INCORRETA:

A) Conselho Tutelar.
O Conselho Tutelar, segundo o ECA, atua na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Não é órgão elencado no Art. 19 do Estatuto do Idoso, tornando esta a alternativa correta segundo o enunciado.

Análise das Alternativas CORRETAS:

B) Autoridade policial. — Previsto literalmente no inciso I.
C) Ministério Público. — Previsto no inciso II.
D) Conselho Municipal da Pessoa Idosa. — Previsto no inciso III.
E) Conselho Estadual da Pessoa Idosa. — Previsto no inciso IV.

Pegadinha:

É comum trocar o Conselho Tutelar por conselhos do idoso. Atenção à leitura literal da legislação: cada conselho atua sobre uma faixa etária diferente.

Doutrina:

Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos, em “Estatuto do Idoso Comentado”, ressalta a responsabilidade legal dos profissionais de saúde para comunicar casos de violência especificamente aos órgãos previstos no Estatuto do Idoso.

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GCM sc ai vou euuuu, bendito seja o desconforto...