Home Concursos Públicos Questões Q37348 Acerca do controle judicial dos atos administrativos por mei... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q37348 Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - SEFAZ-AC - Fiscal da Receita Estadual | Q37348 Direito Administrativo Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio do mandado de segurança e da ação popular, assinale a opção correta. Alternativas A O mandado de segurança se presta a impugnar lei em tese. B A ação popular deve ser proposta pelo órgão do MP. C Conforme entendimento do STF, o mandado de segurança coletivo não pode ser utilizado por partido político para impugnar a constituição de crédito tributário fundado em lei inconstitucional. D O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro