pela Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004. 

Portaria de Consolidação GM/MS nº 02 (regras de financiamento e execução) e pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 06 (regras de financiamento, controle e monitoramento), ambas de 28 de setembro de 2017 e retificadas no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018.

Portaria GM/MS nº 3.435, de 8 de dezembro de 2021.

Resolução de Consolidação CIT nº 1, de 30 de março de 2021.

Portaria número 224/2015, de 27 de julho.