Leia as afirmativas a seguir: I. O princípio da legalidade ...

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Q1244419 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. O princípio da legalidade remove os limites para a atuação do Estado, permitindo ao administrador que exerça o abuso de poder.

II. Não pode o servidor público estável perder o cargo, ainda que mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.


Marque a alternativa CORRETA:

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