O art. 174 e seus incisos da Lei Complementar Municipal n.°...

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Q4409980 Não definido
Resolva a questão usando as previsões legals da Lei Complementar Municipal n. 001, de 30 de dezembro de 1994.
O art. 174 e seus incisos da Lei Complementar Municipal n.° 001/1994 determinam que as ajudas de custo serão restituídas quando o servidor não se apresentar na nova sede, no prazo de:
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