Considerando as disposições constitucionais pertinentes a fi...

ERRADO.

 

Existe divergência quanto ao assunto, mas o CESPE já realizou questões envolvendo a matéria para o cargo de PROCURADOR FEDERAL em 2010, conforme Q33095 e considerou INCORRETA a seguinte afirmação:

 

Os municípios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente com a União.

 

 

 

 

ERRADO

De acordo com o art. 24, I, da CF, "compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico". 

Entretanto, muito embora o Município não esteja contemplado no art. 24, este ente federativo pode legislar sobre matérias atinentes a interesse local (art. 30, I, CF). Desta forma, matéria de direito financeiro afeta ao interesse municipal pode ser editada no âmbito do município. Porém, como aponta Harrison Leite, a competência legislativa municipal não é autônoma, dependendo da existência de lei federal ou estadual sobre direito financeiro, e que haja interesse local para suplementar a norma federal/estadual.

Para não haver dúvidas, transcrevo trecho da obra do mencionado autor:

"Em direito financeiro, bem como nos demais ramos versados no art. 24 da CF, a competência municipal não é autônoma. Somente pode ser exercida se houver sido editada uma prévia lei federal ou estadual, que então será suplementada. E mais, a expressão 'no que couber', contida no inciso II do art. 30 da CF, leva à conclusão de que há casos em que cabe o exercício de competência suplementar. E o primeiro requisito para o exercício dessa competência é a incidência de interesse local, conforme art. 30, I da CF. Deste modo, apenas é passível de suplementação pelo Município a legislação federal ou estadual quando estiver presente ou subjacente o interesse local do Município a legislação federal ou estadual quando estiver presente ou subjacente o interesse local do Município para editar tal legislação suplementadora. Inexistente o interesse local municipal, não pode o Município editar legislação suplementar". (LEIT, Harrison. Manual de Direito Financeiro. Salvador: JusPodivm, 2014, p. 40)

 

É difícil saber o que a banca quer... fiquei em dúvida para marcar pelo enunciado da questão. Acho que deveria ter sido anulada!

 

A questão pediu confome a CF ("Considerando as disposições constitucionais...") e sendo assim é expresso (art. 24, I) que a competência em legislar é concorrente entre União, DF e Estado.

 

Se fosse conforme a doutrina e a jurisprudência, a assertiva estaria correta, pois há competência suplementar do Município.

Assertiva ERRADA. 

 

Questão ambígua: o que é "direito financeiro"? Isso engloba tributos? Se englobar tributos a questão está correta, pois municípios podem estabelecer tributos próprios. 

 

CF/88: Art. 30. Compete aos Municípios:

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Na verdade, o  CESPE tem se posicionado admitindo a competência suplementar dos Municípios com base no art. 30, I, da CF.

Luís, o direito financeiro não abarca o estudo dos tributos, que são considerados receita derivada (o maior vulto das receitas públicas, com certeza). Já o direito financeiro terá como um de seus objetos as receitas originárias do Estado (aquelas decorrentes da exploração do patrimônio do próprio Estado). Não confunda, tributo é objeto de estudo do direito tributário e não do direito financeiro. 

A questão está errada, mas é entedimento do CESPE com fulcro no art 30, I, CF/88 que por não definir o que é interesse local fica essa lacuna.

Questão está ERRADA.

Posso citar um exemplo: Lei Orçamentária editada pelo prefeito.

Assistindo VídeoAula ontem no CERS, o professor frisou que este entendimento refere-se apenas ao CESPE.

Assim, só o CESPE, com base no art. 30, CF, diz que os municípios têm competência suplementar em relação ao Direito Financeiro.

Mas todas as outras bancas seguem a literalidade do art. 24,CF.

Se o Município não puder legislar sobre direito financeiro de interesse local, então quem irá legislar?

A competência legislativa municipal suplementar não se estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte, ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal matéria, não contemplou os municípios?

ERRADO. HÁ UMA CERTA DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DOS MUNICÍPIOS LEGISLAREM SOBRE DIREITO FINANCEIRO

Assim, só o CESPE, com base no art. 30, CF, diz que os municípios têm competência suplementar em relação ao Direito Financeiro.

Mas todas as outras bancas seguem a literalidade do art. 24,CF.

Apesar do art. 24 não mencionar expressamente os Municípios, estes possuem competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, inciso II, CF). Ora, a suplementação dá-se justamente no campo da competência legislativa concorrente, na qual se insere o Direito Financeiro (art. 24, inciso I, CF).

Portanto, nem é necessário recorrer ao inciso I do art. 30, que trata do poder dos Municípios de legislar sobre assuntos de interesse local. (Apesar de, obviamente, receitas e despesas públicas municipais serem, sem dúvida alguma, temas de inegável interesse local.)

Ademais, apegar-se à literalidade do art. 24, impediria, por exemplo, os Municípios elaborarem seus próprios orçamentos - tendo em vista que estes são mencionados no inciso II do art. 24 da CF -, o que se afigura inadimissível.

 

 

 

 

 

Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.

A competência legislativa municipal suplementar não se estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte, ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal matéria, não contemplou os municípios?

ERRADO. A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SOBRE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS EM ÂMBITO MUNICIPAL SE ESTENDE AO DIREITO FINANCEIRO, HAJA  VISTA QUE A CF ALBERGA QUE COMPETE AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE OS SEUS ASSUNTOS DE SUA ALÇADA EM ÂMBITO LOCAL

 

esar do art. 24 não mencionar expressamente os Municípios, estes possuem competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, inciso II, CF). Ora, a suplementação dá-se justamente no campo da competência legislativa concorrente, na qual se insere o Direito Financeiro (art. 24, inciso I, CF).

Portanto, nem é necessário recorrer ao inciso I do art. 30, que trata do poder dos Municípios de legislar sobre assuntos de interesse local. (Apesar de, obviamente, receitas e despesas públicas municipais serem, sem dúvida alguma, temas de inegável interesse local.)

Ademais, apegar-se à literalidade do art. 24, impediria, por exemplo, os Municípios elaborarem seus próprios orçamentos - tendo em vista que estes são mencionados no inciso II do art. 24 da CF -, o que se afigura inadimissível.

 

Realizando uma interpretação sistemática do artigo 24 e seus parágrafos, na ausência de norma sobre direito financeiro em matéria concorrente entre a União, Estados/DF, para a finalidade de regulamentar questões locais caberá aos Municípios legislararem supletivamente conforme o seu interesse local. Competência suplementar/supletiva válida.

A maior polêmica na questão é essa parte: "Considerando as disposições constitucionais ..."

Recomendo, muito, a assistir ao vídeo da professora explicando a questão. Poucas professoras trazem respostas apontando, didaticamente, o fundamento doutrinário, jurisprudencial e jurídico tal como ela apresenta.

Outra questão do Cespe no mesmo sentido:

(Procurador Federal/2010 - Direito financeiro/Cespe) Os municípios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente com a União.

Gabarito: E

A CONSTITUIÇÃO QUIZ DIZER: EI MUNICÍPIO EU É QUE MANDO AQUI ENTENDEU, VOU DELEGAR ESSA COMPETÊNCIA PARA O ESTADO, AI SE SOBRAR ALGUMA COISA VOCÊ SE VIRA AI...MAS NÃO ESQUEÇA QUEM PODE MAIS PODE MENOS.

Art. 30. Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

GAB: errado.

Direito financeiro competência para legislar:

Concorrente entre a União os E-M e o DF (art. 24, I, CF)

Suplementar dos Municípios (art. 30, I e II, CF)

Existe o entendimento do CESPE e o entendimento da doutrina majoritária, que corretamente entende que os municípios não possuem competência legislativa concorrente nos moldes do art. 24 da CF, podendo, quando muito, suplementar as legislações federal e estadual para atender as suas peculiaridades locais. Portanto, atenção, se for prova do CESPE emburreça.

No que diz respeito aos municípios, apesar de não estarem contemplados no caput do art. 24 da CF, também legislam em matéria de Direito Financeiro, já que a própria constituição atribui-lhes (art. 30) competência para legislar sobre assuntos de interesse local (competência implícita) e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

• RE 194.704-MG, informativo STF no 347
• “Salientou, assim, que a matéria é de competência concorrente (CF, art. 24, VI), sobre a qual a União expede normas gerais, os Estados e o DF, editam normas suplementares e, na ausência de lei federal sobre normas gerais, normas para atender a suas peculiares (CF, art. 24, VI, §§ 1º, 2º e 3º), e os municípios, com base no art. 30, I e II, legislam naquilo que for de interesse local, ou de seu peculiar interesse, suplementando a legislação federal e a estadual no que couber.
• Isso significa que pela interpretação literal do art. 24 da CF, os municípios não estão abrangidos na possibilidade de competência concorrente.
• No entanto, por intepretação sistemática, o Município pode legislar sobre matérias previstas no art. 24 da CF, desde que preenchido o requisito de interesse local.        

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - Legislar sobre assuntos de interesse local

II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber

CF/88 - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;          

II - orçamento; 

 

• Todos os entes federativos legislam sobre direito financeiro, cada ente precisa criar sua própria lei orçamentária. Não existe hierarquia entre orçamentos, por exemplo, a LOA municipal é completamente independente da LOA estadual e da União.  

 

CF/88 - Art. 30. Compete aos Municípios: 

I - legislar sobre assuntos de interesse local; 

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;       

• OBS: O Município somente irá suplementar as receitas e despesas públicas quando se tratar de interesse local. 

DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA: O Município tem competência concorrente em matéria financeira?

 

1ª corrente: aponta para a impossibilidade de os Municípios legislarem concorrentemente em matéria financeira; 

• OBS: Para a 1ª corrente, não significa que os Municípios não legislem sobre direito financeiro, os Municípios legislam sim, mas de forma suplementar e não concorrente, tendo em vista a redação expressa do art. 24, II, da CF. 

2ª corrente: afirma que a competência concorrente dos Municípios nessa seara, sob o auspício de que o art. 30, II, da CF os autoriza a legislarem de modo suplementar à legislação federal e estadual, no que couber. Além disso, afirma que o Executivo e o Legislativo Municipal elaboram e aprovam suas leis orçamentárias, portanto, legislam em matéria de Direito Financeiro. 

Entre as duas correntes ora expostas, nenhuma delas é amplamente majoritária. Diante disso, vamos para a análise jurisprudencial das bancas de concurso sobre o tema. 

QUESTÃO DE PROVA (CESPE – PROCURADOR PGE/BA 2014): De acordo com a CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro, de forma concorrente com os demais entes da Federação. 

Alternativa correta. A banca CESPE adota a 2º corrente.  

Fonte: Aulas de Direito Financeiro no canal do YouTube do RevisãoPGE com o professor Renério Castro.

O município não tem competência concorrente, pois segundo o art. 24, CF, somente possuem essa espécie de competência a União e os Estados/DF.

Entretanto, o município pode legislar "concorrentemente" sobre direito financeiro utilizando-se de sua competência suplementar.

Perceba que "concorrentemente" é a maneira como o município irá legislar -em concorrência com a União e os Estados, e não o tipo, a espécie de competência.

CF, Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Apenas é passível de suplementação pelo Município a legislação federal ou estadual quando estiver presente ou subjacente o interesse local do Município para editar uma tal legislação suplementadora.

–Inexistente o interesse local municipal, não pode o Município editar legislação suplementar.

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Não havendo normas gerais federais ou estaduais, não há que se falar em exercício de competência suplementar dos Municípios em relação às matérias elencadas no art. 24 da CF.

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» Para Harrison Leite, os Municípios não possuem competência concorrente para legislarem sobre direito financeiro, segundo interpretação literal do art. 24 da CF.

–No entanto, em uma interpretação sistemática, o Município pode legislar sobre tal matéria.