O crédito tributário torna-se exigível depois de esgotado o ...
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Ano: 2017
Banca:
CS-UFG
Órgão:
DEMAE - GO
Prova:
CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |
Q965150
Direito Tributário
O crédito tributário torna-se exigível depois de esgotado o
prazo fixado, pela lei ou por decisão final proferida em
processo regular, sem que o sujeito passivo tenha efetuado
o pagamento, dando margem à cobrança judicial. Sob a
ótica das normas reguladoras da Dívida Ativa e da Lei nº
6.830/1980, de Execução Fiscal: