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Q432581

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432581 Contabilidade Pública

O produto do imposto arrecadado por ente de direito público interno é classificado como receita de capital.

Não é condição para o pagamento da despesa ser ela ordenada após sua regular liquidação.

Face à sua autonomia administrativa e financeira, constitui receita própria do Tribunal de Contas do Estado o produto arrecadado em razão da cobrança de multas dos administradores estaduais.

Na fase de pagamento da despesa, será verificada a legalidade da origem e do objeto do que se deve pagar.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

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