No que diz respeito à estrutura, ao funcionamento e à gestão...
No que diz respeito à estrutura, ao funcionamento e à gestão de processos administrativos em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.
A tramitação de processos administrativos em conselhos profissionais dispensa a observância de princípios como o contraditório e a ampla defesa quando se tratar de procedimentos internos de natureza meramente ordinatória ou de gestão, aplicando‑se tais garantias exclusivamente aos processos ético‑disciplinares.