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Q426243

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426243 Direito Notarial e Registral

As emancipações legais e as judiciais serão registradas, em livro especial, no Cartório do 1º Ofício ou da 1ª Subdivisão Judiciária da Comarca.

Quando o juiz conceder a emancipação deverá comunicá-la, de ofício, ao oficial de registro, se não constar dos autos do processo que foi realizado no prazo de 10 dias.

Antes do registro, a emancipação, judicial ou voluntária, não produzirá efeito.

A emancipação concedida pelos pais do menor produzirá efeito imediato, independentemente de registro do instrumento público ou particular.

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