A prestação de contas é dever de todo gestor público,
garantindo a verificação de uso regular dos recursos.
Quando há omissão ou irregularidade, cabe instaurar a
Tomada de Contas Especial para apuração e
responsabilização. Sobre a Prestação de Contas e
Tomada de Contas Especial pelo TCE, é correto afirmar
que: