A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, redireciona o model...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4039196
Serviço Social Saúde ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social CAPS |
Q4039196 Serviço Social

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, redireciona o modelo de assistência em saúde mental, regulando as formas de internação e protegendo os direitos dos usuários. Acerca das modalidades de internação psiquiátrica previstas nesta Lei, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:


(__)A internação voluntária é aquela que ocorre com o consentimento do usuário, mediante declaração assinada no momento da admissão.

(__)A internação involuntária ocorre sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiros, devendo ser comunicada ao Ministério Público em até setenta e duas horas.

(__)A internação compulsória pode ser determinada no âmbito da equipe técnica da unidade, com participação do assistente social, quando a recusa do usuário em aderir às atividades terapêuticas indicar comprometimento do tratamento e risco à sua recuperação.

(__)Todas as internações psiquiátricas devem ser acompanhadas de um laudo médico que ateste a necessidade da medida por falta de outras alternativas.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Aplicar a Lei nº 10.216/2001 aos quatro enunciados, especialmente quanto à definição das modalidades de internação, à comunicação da involuntária ao Ministério Público em 72 horas e à exigência de laudo médico circunstanciado.

Tema central: Internação psiquiátrica
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde exatamente ao regime legal da Lei nº 10.216/2001. O 1º item é verdadeiro, pois a internação voluntária é a que se dá com o consentimento do usuário, com declaração assinada. O 2º item também é verdadeiro, porque a internação involuntária ocorre sem consentimento e a pedido de terceiro, devendo ser comunicada ao Ministério Público Estadual em até 72 horas. O 3º item é falso, já que a internação compulsória não pode ser determinada pela equipe técnica da unidade: ela é determinada pela Justiça, por juiz competente. O 4º item é verdadeiro, porque a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
B
Errada
Está errada porque marca o 1º item como falso e o 3º como verdadeiro. O 1º é verdadeiro, já que a lei define a internação voluntária como aquela com consentimento do usuário. O 3º é falso, porque a compulsória é determinada pela Justiça, não por deliberação da equipe técnica, ainda que haja participação de profissionais da unidade.
C
Errada
Está errada porque marca o 2º item como falso e o 3º como verdadeiro. O 2º é verdadeiro, pois a lei exige que a internação involuntária seja comunicada ao Ministério Público Estadual em até 72 horas. O 3º é falso porque a compulsória não decorre de decisão interna do serviço; depende de determinação judicial.
D
Errada
Está errada porque marca o 2º item como falso. Isso contraria expressamente o art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.216/2001, que prevê a comunicação da internação involuntária ao Ministério Público Estadual no prazo de 72 horas.
Pegadinha da questão
A confusão real era tratar a internação compulsória como se pudesse ser decidida tecnicamente pela equipe da unidade, quando a lei reserva essa modalidade à determinação judicial.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre a Lei nº 10.216/2001, diferencie as modalidades pelo critério legal básico: voluntária = consentimento do usuário; involuntária = sem consentimento e a pedido de terceiro; compulsória = determinada pela Justiça.
  • Se o item mencionar internação involuntária, verifique a exigência específica de comunicação ao Ministério Público Estadual em até 72 horas.
  • Se a afirmação restringir o laudo médico a apenas algumas modalidades, desconfie: a lei exige laudo médico circunstanciado para a internação psiquiátrica.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A

Art. 6 A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Art. 8 § 1 A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica ou Lei Antimanicomial)

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas