As Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 constituem as bases legais do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, estabelecendo seus princípios, diretrizes e mecanismos de organização e participação social. Com base nessas leis, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

I. A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organizando as ações e os serviços em todo o território nacional.

II. A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação social no SUS, instituindo os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias deliberativas para o planejamento e controle das políticas públicas.

III. A Lei nº 8.080/1990 define que a saúde é um direito fundamental do ser humano e dever do Estado, devendo ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas que promovam a redução do risco de doenças e outros agravos.

IV. A Lei nº 8.142/1990 determina que os Conselhos de Saúde devem ser compostos exclusivamente por gestores e prestadores de serviços, garantindo a execução técnica das ações no SUS.