Consoante às competências da União, Estados, e Distrito Fed...
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Ano: 2022
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de Tapira - MG
Prova:
HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Advogado |
Q4290543
Não definido
Consoante às competências da União,
Estados, e Distrito Federal, analise as assertivas a seguir.
I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades;
III. Compete privativamente à União legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre propaganda comercial.
Assinale a alternativa correta:
I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades;
III. Compete privativamente à União legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre propaganda comercial.
Assinale a alternativa correta:
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