Fundamento decisivo: O ponto decisivo era saber se o servidor poderia repassar minuta de edital ainda não publicada, acessada em sistema interno, para favorecer terceiro. A resposta é não, porque a conduta incompatível com a ética pública já se revela na antecipação da informação.

• Se a informação foi acessada por razão do cargo e ainda não foi oficialmente divulgada, o dever ético é não repassar.
• O fato de a informação se tornar pública depois não autoriza antecipação a pessoa específica antes da publicação.
• Parentesco, ajuda pontual ou ausência de vantagem financeira não afastam o favorecimento indevido.
• Consultar outro setor não substitui a responsabilidade individual de recusar o uso de informação interna para benefício privado.