Com base no Art. 11 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Dire...

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Q4382154 Não definido
Com base no Art. 11 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, os Municípios incumbir-se-ão de:

I - Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
II - Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III - Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Dos itens acima: 
Alternativas