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Q249924
Direito Processual Civil - CPC 1973 Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 ,
Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |
Q249924 Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com a Lei n.° 12.016, de 07 de agosto de 2009, é correto afirmar que

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