Considerando a Lei Federal n.º 12.651/2012, conhecida como ...
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Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |
Q4400087
Direito Ambiental
Considerando a Lei Federal n.º 12.651/2012, conhecida como
Código Florestal, as florestas existentes no território nacional e as
demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às
terras que revestem, são bens: