A Lei Complementar 301/2014 (Estatuto dos Servidores Públic...

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Q3621470
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Técnico em Radiologia |
Q3621470 Direito Administrativo
A Lei Complementar 301/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos), denomina “unidade básica de estrutura organizacional, criado por lei, com denominação própria, e com qualificações, atribuições e responsabilidades definidas em lei ou regulamento", como conceito de: 
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