Em relação às receitas orçamentárias, é correto afirmar que:

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Q4038868
Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública ,
Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Contador |
Q4038868 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação às receitas orçamentárias, é correto afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A decisão dependia de reconhecer que a regra do art. 57 da Lei nº 4.320/1964 admite como receita orçamentária as receitas arrecadadas, inclusive operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, com as exceções legais do parágrafo único do art. 3º.

Tema central: Receita orçamentária
Análise das alternativas
A
Errada
Está incompleta em relação ao regime legal. Embora acerte ao dizer que as receitas arrecadadas, inclusive operações de crédito, podem ser classificadas ainda que não previstas no orçamento, ela omite as exceções legais obrigatórias: ARO, emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
B
Errada
Está errada porque impõe condição que a lei não exige. O art. 57 afirma expressamente que a classificação ocorre ainda que as receitas não estejam previstas no orçamento, de modo que a exigência de prévia previsão contraria o texto legal.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz a regra legal aplicável às receitas orçamentárias e suas exceções: inclui as receitas arrecadadas, inclusive operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, e ressalva as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
D
Errada
Erra pelo mesmo motivo material da letra B. Apesar de mencionar corretamente as exceções legais, torna incorreta a regra ao afirmar que as receitas só serão classificadas como orçamentárias se estiverem previstas no orçamento, quando a lei admite a classificação ainda que não previstas.
E
Errada
Está errada porque exclui genericamente as operações de crédito. A lei faz o oposto: inclui as operações de crédito como receita orçamentária, excetuando apenas as operações de crédito por antecipação da receita.
Pegadinha da questão
Trocar “ainda que não previstas no Orçamento” por “desde que previstas” e ampliar a exceção da ARO para todas as operações de crédito.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa tratar de receita orçamentária na Lei nº 4.320/1964, verifique primeiro se ela respeita a fórmula do art. 57: receitas arrecadadas, inclusive operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.
  • Depois, confira se a alternativa preserva as exclusões do parágrafo único do art. 3º: ARO, emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
  • Se a opção exigir prévia previsão orçamentária para classificar a receita arrecadada, elimine-a por confronto direto com o art. 57.
  • Se a opção excluir toda operação de crédito, elimine-a; a exclusão legal não é geral, é específica para a ARO.

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Lei 4.320/64

Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

Conforme o art. 57 da Lei nº 4.320/64:

"Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.”

E o parágrafo único do art. 3º estabelece:

"Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.”

Toda receita arrecadada é receita orçamentária, mesmo que não esteja prevista no orçamento, exceto: ARO, emissão de papel-moeda e entradas compensatórias.

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