O decreto da Assembleia Geral Legislativa imperial
transformado em lei pela Princesa Isabel, no dia 13 de
maio de 1888, com apenas dois artigos curtos e diretos,
declarou extinta a escravidão no Brasil e revogava
qualquer disposição em contrário, acabando o regime
escravocrata que vigorou em torno de três séculos em
nosso país.
A Lei Áurea, como foi chamada, provoca até hoje
polêmicas, isso porque:

Question

O decreto da Assembleia Geral Legislativa imperial 
transformado em lei pela Princesa Isabel, no dia 13 de 
maio de 1888, com apenas dois artigos curtos e diretos, 
declarou extinta a escravidão no Brasil e revogava 
qualquer disposição em contrário, acabando o regime 
escravocrata que vigorou em torno de três séculos em 
nosso país. 
A Lei Áurea, como foi chamada, provoca até hoje 
polêmicas, isso porque:  Alternativa A: extinguiu a escravidão, mas ao indenizar os antigos 
proprietários de escravos, estabelecia, no seu único 
parágrafo, que os ex-cativos trabalhassem mais 
alguns anos como forma de pagamento pelos gastos 
que estes tiveram com sua compra e manutenção 
por muitos anos.  Ou Alternativa B: quando a Lei Áurea foi assinada, o movimento 
abolicionista já havia conseguido a aprovação de 
várias leis que resultaram em restrições ao trabalho 
escravo, desde 1850, como, por exemplo, a Lei 
Eusébio de Queiroz, mas que não garantia o direito à 
cidadania para seus descendentes.  Ou Alternativa C: representou a culminância de um processo gradativo, 
iniciado no século XIX com a chegada da família real 
e da Corte portuguesa ao Brasil, quando D. João 
assina um decreto, estabelecendo um prazo de dez 
anos para a extinção do trabalho escravo nas Terras 
do Brasil.  Ou Alternativa D: deu liberdade aos escravos, mas não lhes garantiu 
alguns direitos fundamentais, como, por exemplo, 
direito à terra e à moradia, problema que se agravou 
com o passar do tempo. Faltou uma lei 
complementar que conferisse aos ex-escravos 
condições para o exercício de uma verdadeira 
cidadania.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] deu liberdade aos escravos, mas não lhes garantiu 
alguns direitos fundamentais, como, por exemplo, 
direito à terra e à moradia, problema que se agravou 
com o passar do tempo. Faltou uma lei 
complementar que conferisse aos ex-escravos 
condições para o exercício de uma verdadeira 
cidadania.  Alternativa correta: D

Tema central: Esta questão aborda a Lei Áurea (Lei n° 3.353/1888), que extinguiu oficialmente a escravidão no Brasil e sua repercussão social, especialmente quanto à ausência de políticas de inclusão para os ex-escravizados.

Resumo teórico: A Lei Áurea foi assinada em 13 de maio de 1888, abolindo a escravidão com apenas dois artigos simples, sem prever qualquer direito adicional aos libertos, como acesso à terra, educação ou moradia. Isso resultou em profundas desigualdades sociais, pois os ex-escravizados foram deixados à própria sorte, sem suporte do Estado para inserção digna na sociedade. A ausência de medidas integradoras é um dos motivos de polêmica até hoje, sendo consenso em livros didáticos e acadêmicos sobre a história do Brasil (cf. Emília Viotti da Costa, "Da Senzala à Colônia", e a própria Lei Áurea em seu texto original).

Justificativa da alternativa D: Correta porque destaca justamente a principal crítica feita à Lei Áurea: ela deu liberdade jurídica, mas não garantiu cidadania plena aos ex-escravizados. Faltaram políticas públicas de inclusão, como distribuição de terras (Lei de Terras de 1850 impedia o acesso dos pobres à terra), moradia e acesso à educação, perpetuando a exclusão social.

Análise das alternativas incorretas:

A - Errada. A Lei Áurea não indenizou os proprietários e nem obrigou ex-escravos a trabalhar após a abolição. O texto da lei é curto e não prevê nenhum tipo de compensação, nem obrigações para os libertos.

B - Parcialmente correta, mas incompleta. Realmente houve leis anteriores (Lei Eusébio de Queirós, Lei do Ventre Livre, Lei dos Sexagenários), mas a alternativa erra ao dizer que não garantia cidadania para descendentes: isso não era tema das leis citadas, e a Lei Áurea não tratou de cidadania dos descendentes especificamente.

C - Errada. D. João VI nunca determinou prazo para extinção da escravidão ao chegar ao Brasil. O processo abolicionista foi lento e só ganhou força a partir da segunda metade do século XIX.

Estratégias para interpretação: Leia com atenção as alternativas, identificando termos absolutos (“único parágrafo”, “indenização”, “prazo de dez anos”) e cruzando com o conhecimento histórico. Desconfie de informações que parecem detalhadas demais para leis curtas ou fatos pouco conhecidos.

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