A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelece que o montante total de
despesas com pessoal, em cada período contábil e em cada
esfera governamental, estará limitado aos percentuais da
receita corrente líquida. No caso do Poder Executivo
Municipal, esse limite é de:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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