A Lei Nº 14.026, de 15 de julho de 2020, criou a Agência Na...

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Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3982898 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Lei Nº 14.026, de 15 de julho de 2020, criou a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), responsável por implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos e regular os serviços públicos de saneamento básico no Brasil.

É de competência da ANA estabelecer normas de referência sobre:

Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.

Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso irracional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico.

Redução drástica e controle da perda de água.

Metas de privatização dos serviços públicos de saneamento básico para concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a viabilidade econômico-financeira da expansão da prestação do serviço e o número de municípios atendidos.

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