Breno, servidor público federal e chefe de repartição públic...

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Q468488

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |

Q468488 Direito Administrativo

Breno, servidor público federal e chefe de repartição pública na área aduaneira, permitiu, dolosamente, que empresa privada exploradora de atividade portuária enriquecesse ilicitamente, o que ocasionou inequívoco prejuízo aos cofres públicos. Nesse caso, e nos termos da Lei nº 8.429/1992, Breno

não deve ser condenado por improbidade, uma vez que não se enquadra em sujeito ativo de ato ímprobo.

está sujeito exclusivamente à sanção de ressarcimento do dano.

pode ser condenado, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

pode ser condenado, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano.

pode ser condenado, dentre outras sanções, à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

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Breno, servidor público federal e chefe de repartição públic...

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