Julgue os itens seguintes a respeito da "transferência" e ...
I- Transferência é o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentação do servidor de um para outro cargo.
lI A transferência poderá ser feita, em caráter excepcional, de um para outro Grupo Ocupacional.
IlI- Os servidores nomeados para cargo em comissão e os que estiverem cumprindo estágio probatório poderão ser transferidos.
IV- O servidor transferido não levará para o novo cargo o tempo de serviço e o merecimento que constava no cargo anterior.
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Gabarito: C) I e II.
1. Interpretação do Enunciado
A questão pede que se julguem assertivas sobre transferência de servidores públicos e se identifique quais estão corretas, tema vinculado ao provimento de cargos e legislação da Lei 8.112/1990.
2. Legislação Aplicável
A transferência, em regra, foi revogada pela Lei 9.527/97. Antes, os arts. 23 e seguintes da Lei 8.112/90 tratavam do tema, mas atualmente não existe mais previsão deste instituto na lei federal.
3. Explicação do Tema Central
Transferência era ato de provimento derivado que possibilitava a movimentação do servidor estável de um cargo efetivo para outro, havendo requisitos específicos e, no passado, permitia exceções, inclusive transferência entre grupos ocupacionais.
Exemplo prático: Antes de 1997, um professor poderia ser transferido de História para Geografia (outro grupo) em situações excepcionais, preservando o tempo de serviço e merecimento.
4. Justificativa da Alternativa Correta (C)
Item I: Correto. Transferência era definida como o ato de movimentar servidor de um para outro cargo efetivo.
Item II: Correto. Existia possibilidade, em caráter excepcional, de transferência entre grupos ocupacionais, conforme a redação original da lei.
5. Análise das Alternativas Incorretas
Item III: Incorreto. Nomeados para cargo em comissão ou em estágio probatório não podiam ser transferidos (exigia estabilidade).
Item IV: Incorreto. O tempo de serviço e merecimento eram levados ao novo cargo, conforme práticas anteriores à revogação.
Portanto, somente I e II se alinham com o texto legal antes da revogação.
6. Estratégias e Pegadinhas
A pegadinha está em afirmar permissões sobre estágio probatório e cargos em comissão. Lembre-se: provimentos derivam da estabilidade! Outro ponto: embora o tema esteja revogado, pode ser cobrado em concursos por histórico e provas de legislação seca anterior a 1997 (atenção ao comando da banca!).
7. Jurisprudência e Doutrina
STF (RE 226.899) e Marçal Justen Filho reforçam: transferência sem concurso público efetivo afronta o princípio do concurso.
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