A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida ...
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Ano: 2014
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN
Prova:
COMPERVE - 2014 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Controlador Adjunto |
Q617252
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como “Lei de
Responsabilidade Fiscal”, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Segundo essa lei, o percentual máximo que pode ser
comprometido com despesa total com pessoal nos municípios é de 60% da receita corrente
líquida, sendo assim distribuído: