Home Concursos Públicos Questões Q2036141 A respeito da aplicação da lei penal, pode-se afirmar que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2036141 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço , Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado | Q2036141 Direito Penal A respeito da aplicação da lei penal, pode-se afirmar que Alternativas A o princípio da retroatividade determina que os efeitos benéficos e favoráveis de uma lei penal retroajam ilimitada e indiscriminadamente apenas para os fatos praticados a partir da sua vigência. B a abolitio criminis, por ser benéfica ao acusado, pode ser instituída tanto por lei como por medida provisória. C as leis temporárias e excepcionais representam exceção à regra da aplicação da lei mais benéfica ao acusado, pois sempre serão aplicadas aos fatos praticados durante suas vigências. D o princípio da nacionalidade ou personalidade garante ao agente a aplicação da lei penal do país em que ele cometeu o crime, pouco importando a lei vigente do seu país de origem. E a imunidade dos agentes diplomáticos impede o processo, a prisão ou detenção do agente, não abrangendo o dever de depor como testemunha. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (28) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro