DIRETRIZES (DPPC)

I - Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas 33 estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais;

II – Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

III – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; IV – Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

texto exato da PNAS /2004 - POLITICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PAG 32 2.2. Diretrizes

1. Princípios Éticos e Políticos

Os princípios são os valores que norteiam a execução da política. Imagine-os como a "alma" da lei.

• Supremacia do atendimento às necessidades sociais: O bem-estar do cidadão vem antes da rentabilidade econômica.

• Universalização dos direitos sociais: A assistência é para quem dela necessitar, visando incluir o cidadão em todas as políticas públicas.

• Respeito à dignidade do cidadão: Garante a autonomia e o direito a serviços de qualidade, vedando qualquer comprovação vexatória de necessidade.

• Acesso ao direito à convivência familiar e comunitária: A proteção não deve isolar o indivíduo, mas mantê-lo em seu meio social.

• Igualdade de direitos: No acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza.

• Divulgação ampla: Transparência total sobre benefícios, serviços e critérios de concessão.

2. Diretrizes Organizativas (SUAS)

As diretrizes definem o "corpo" do sistema, ou seja, como a gestão deve funcionar para ser eficiente.

• Descentralização Político-Administrativa: O comando é único em cada esfera de governo (Federal, Estadual e Municipal), mas a execução é descentralizada.

• Participação Popular: A sociedade civil deve participar da formulação e do controle das políticas através de Conselhos e Conferências.

• Primazia da Responsabilidade do Estado: O Estado é o protagonista na condução da política em cada esfera de governo.

• Centralidade da Família: A família é o núcleo principal para a concepção e implementação de todos os programas e projetos.