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Q760171
Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,
Ano: 2016 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2016 - UFC - Assistente em Administração |
Q760171 Direito Administrativo
Instituição de controle externo com competências relacionadas ao auxílio no combate à corrupção:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

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