O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 45 (quarenta e cinco) dias para concurso, cinco dias úteis para convite e 15 (quinze) dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento

Em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis

Para aquisição de bens e serviços comuns poderá ser adotada a licitação na modalidade de concurso

Na fase preparatória do pregão, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição