Acerca da captação de recursos para a realização de eventos ...
Acerca da captação de recursos para a realização de eventos e projetos esportivos, julgue o item a seguir.
A legislação brasileira autoriza que pessoas físicas deduzam
até 6% do valor do imposto de renda devido, sob a forma de
patrocínio ou doação a projetos previamente aprovados por
comissão técnica vinculada ao Ministério do Esporte.
Certo
A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.
Podem contribuir para os projetos desportivos ou paradesportivos e obter os benefícios da Lei de Incentivo ao Esporte:
• pessoa física – pode deduzir até 6% do imposto de renda devido. Essa dedução concorre com outros incentivos fiscais, sem, contudo, estabelecer limites específicos, o que poderá ser aplicado em sua totalidade no incentivo ao esporte. A opção é do contribuinte.
• pessoa jurídica tributada com base no lucro real – pode deduzir até 1% do imposto de renda devido.
No caso das pessoas jurídicas, o benefício não compete com outros incentivos fiscais. Isso quer dizer que essa faixa de renúncia fiscal é exclusiva para o setor esportivo. São dedutíveis apenas os valores destinados a patrocínio/doação em favor de projetos desportivos e paradesportivos aprovados previamente pelo Ministério do Esporte.
http://portal.esporte.gov.br/arquivos/leiIncentivoEsporte/cartilhaGrafica.pdf