Nos termos da DECLARAÇÃO DA OIT SOBRE OS PRINCÍPIOS ...
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Ano: 2012
Banca:
TRT 23R (MT)
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |
Q260506
Direito do Trabalho
Nos termos da DECLARAÇÃO DA OIT SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TRABALHO, são princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto de suas convenções, os indicados abaixo. exceto:
2. Declara que todos os Membros, ainda que não tenham ratificado as convenções aludidas, têm um compromisso derivado do fato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas convenções, isto é:
a) a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de
negociação coletiva;
b) a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;
c) a abolição efetiva do trabalho infantil; e
d) a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.
QUESTÃO DESATUALIZADA.
Em junho de 2022, a saude e segurança no trabalho foram considerados como o quinto tema fundamental da OIT, alterando a declaração de 1998
Novidade (2022): Convenções 155 (segurança e saúde dos trabalhadores e meio ambiente do trabalho) e 187 (promoção da segurança e saúde no trabalho) OIT passaram a ter status de convenções fundamentais.