A despesa que independe de autorização legislativa e que c...

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Q3916963
Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador |
Q3916963 Administração Financeira e Orçamentária
A despesa que independe de autorização legislativa e que corresponde à restituição de valores recebidos, como cauções, depósitos e consignações, é denominada despesa:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O ponto decisivo foi a identificação da restituição de valores transitórios recebidos, como cauções, depósitos e consignações, como despesa extraorçamentária, que independe de autorização legislativa.

Tema central: Despesa extraorçamentária
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a devolução de valores recebidos de forma transitória, como cauções, depósitos e consignações, caracteriza despesa extraorçamentária.
B
Errada
Está errada porque despesa extraordinária se relaciona a crédito extraordinário, destinado a despesas urgentes e imprevisíveis. O enunciado não trata de situação emergencial, mas de devolução de valores de terceiros.
C
Errada
Está errada porque a despesa orçamentária integra o orçamento público e depende de autorização legislativa. O enunciado afasta expressamente essa característica ao dizer que a despesa independe de autorização legislativa.
D
Errada
Está errada porque despesa de capital é categoria econômica da despesa orçamentária, ligada a investimentos, inversões financeiras ou amortização da dívida. Não serve para classificar restituição de cauções, depósitos e consignações.
E
Errada
Está errada porque despesa corrente também é categoria econômica da despesa orçamentária. A devolução de valores transitórios recebidos de terceiros não se enquadra nessa classificação.
Pegadinha da questão
A confusão principal era trocar extraorçamentária por extraordinária pela semelhança dos termos, além de tratar corrente e de capital como se fossem alternativas válidas para uma despesa que, antes de tudo, nem é orçamentária.
Dica para questões semelhantes
  • Se a saída de recursos for mera devolução de valores recebidos transitoriamente de terceiros, a classificação tende a ser extraorçamentária.
  • Se o enunciado disser que a despesa independe de autorização legislativa, afaste a despesa orçamentária.
  • Não confunda a distinção entre orçamentária e extraorçamentária com as categorias econômicas corrente e de capital.
  • A palavra extraordinária remete a urgência e imprevisibilidade, não à restituição de ingressos transitórios.

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GAB A

Classificam-se como receitas orçamentárias todos os ingressos de recursos durante o exercício que constituam elemento novo para o patrimônio público, tais como a arrecadação de tributos e de rendas pelo seu patrimônio. Porém, as cauções recebidas não são receitas orçamentárias, pois representam ingressos extraorçamentários.

A receita orçamentária é aquela que efetivamente aumenta o patrimônio público e deve estar prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). Já os ingressos extraorçamentários são valores que entram temporariamente nos cofres públicos e não representam um acréscimo ao patrimônio do Estado, pois deverão ser devolvidos ou repassados futuramente.

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