A seleção de objetivos a se alcançar, bem como a determina...
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A alternativa correta é:
E) programação e exclusividade
A questão traz dois conceitos distintos:
- “Seleção de objetivos e definição de ações para atingi-los”
- Refere-se ao princípio da programação, que exige que o orçamento seja estruturado com base em planos, objetivos e metas (integração com PPA e planejamento governamental).
- “Não inclusão de normas estranhas à previsão da receita e fixação da despesa”
- Refere-se ao princípio da exclusividade, que limita o conteúdo da LOA, com exceções apenas para:
- créditos suplementares
- operações de crédito
Programação: O orçamento deve expressar as realizações e objetivos da forma programada, planejada. Vincula as normas orçamentárias à consecução e à finalidade do PPA e aos programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
Exclusividade: A Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Por exemplo, o orçamento não pode conter matéria de Direito Penal.
Nunca e em livro nenhum ouvi sobre PRINCÍPIO DA PROGRAMAÇÃO, por isso a maioria dos candidatos erraram.
A seleção de objetivos a se alcançar, bem como a determinação das ações que permitem atingir tais fins...": Refere-se ao Princípio da Programação. Esse princípio moderno estabelece que o orçamento deve ser estruturado em programas de trabalho, vinculando o gasto público a objetivos e metas concretas, indo além de uma simples lista de despesas.
"...junto a não inclusão no orçamento de normas estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa...": Refere-se ao Princípio da Exclusividade. Previsto na Constituição Federal (Art. 165, § 8º), ele impede que o governo utilize a Lei Orçamentária para aprovar matérias que não sejam puramente orçamentárias (conhecidas como "caudas" ou "caronas" orçamentárias), com exceção da autorização para créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
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