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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador |
Q3916962 Administração Financeira e Orçamentária
A seleção de objetivos a se alcançar, bem como a determinação das ações que permitem atingir tais fins, junto a não inclusão no orçamento de normas estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, referem-se aos princípios orçamentários de:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A resposta dependia de identificar, no enunciado, dois comandos distintos: a seleção de objetivos e a determinação das ações correspondem à programação, e a vedação de normas estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa corresponde à exclusividade. A alternativa E é a única que reúne essa dupla correspondência.

Tema central: Princípios orçamentários
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque, embora exclusividade corresponda à segunda parte do enunciado, unidade não corresponde à seleção de objetivos e ações. Unidade trata de orçamento uno, não de planejamento finalístico.
B
Errada
Está errada porque universalidade não trata da vedação de normas estranhas, mas da inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento. Além disso, unidade também não corresponde à definição de objetivos e ações.
C
Errada
Está errada porque programação corresponde corretamente à primeira parte do enunciado, mas equilíbrio não corresponde à não inclusão de normas estranhas. Equilíbrio se relaciona à compatibilidade entre receitas e despesas.
D
Errada
Está errada porque equilíbrio não trata de seleção de objetivos e ações, e universalidade não trata da vedação de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa. Os dois princípios destoam das descrições apresentadas.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reúne exatamente os dois princípios descritos. Programação é o princípio ligado ao planejamento finalístico do orçamento, com definição de objetivos e das ações necessárias para alcançá-los. Exclusividade é o princípio que veda a inclusão, na lei orçamentária, de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Portanto, a combinação correta é programação e exclusividade.
Pegadinha da questão
A confusão real estava em trocar programação por unidade por causa da referência genérica a planejamento, e em confundir exclusividade com universalidade porque ambas dizem respeito ao conteúdo da lei orçamentária, mas com comandos diferentes.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado falar em objetivos e ações para atingi-los, procure o princípio da programação.
  • Quando o enunciado mencionar vedação de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, identifique exclusividade.
  • Não escolha alternativa com apenas um princípio compatível; em questões de associação, os dois trechos precisam coincidir exatamente com os dois princípios.

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Comentários

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A alternativa correta é:

E) programação e exclusividade

A questão traz dois conceitos distintos:

  1. “Seleção de objetivos e definição de ações para atingi-los”
  2. Refere-se ao princípio da programação, que exige que o orçamento seja estruturado com base em planos, objetivos e metas (integração com PPA e planejamento governamental).
  3. “Não inclusão de normas estranhas à previsão da receita e fixação da despesa”
  4. Refere-se ao princípio da exclusividade, que limita o conteúdo da LOA, com exceções apenas para:
  • créditos suplementares
  • operações de crédito

Programação: O orçamento deve expressar as realizações e objetivos da forma programada, planejada. Vincula as normas orçamentárias à consecução e à finalidade do PPA e aos programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.  

Exclusividade: A Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Por exemplo, o orçamento não pode conter matéria de Direito Penal.  

Nunca e em livro nenhum ouvi sobre PRINCÍPIO DA PROGRAMAÇÃO, por isso a maioria dos candidatos erraram.

A seleção de objetivos a se alcançar, bem como a determinação das ações que permitem atingir tais fins...": Refere-se ao Princípio da Programação. Esse princípio moderno estabelece que o orçamento deve ser estruturado em programas de trabalho, vinculando o gasto público a objetivos e metas concretas, indo além de uma simples lista de despesas.

"...junto a não inclusão no orçamento de normas estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa...": Refere-se ao Princípio da Exclusividade. Previsto na Constituição Federal (Art. 165, § 8º), ele impede que o governo utilize a Lei Orçamentária para aprovar matérias que não sejam puramente orçamentárias (conhecidas como "caudas" ou "caronas" orçamentárias), com exceção da autorização para créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

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