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Q3552999
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Técnico Administrativo II |
Q3552999 Direito Constitucional
O habeas corpus é cabível quando alguém sofre ou está na iminência de sofrer:
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