Segundo a lei nº 8.080/1990, o Sistema Único de
Saúde poderá recorrer aos serviços ofertados pela
iniciativa privada. Em relação à participação
complementar dos serviços privados, assinale a
alternativa INCORRETA.

Question

Segundo a lei nº 8.080/1990, o Sistema Único de
Saúde poderá recorrer aos serviços ofertados pela
iniciativa privada. Em relação à participação
complementar dos serviços privados, assinale a
alternativa INCORRETA.  Alternativa A: A participação complementar dos serviços
privados será formalizada mediante contrato ou
convênio, observadas, a respeito, as normas de
direito público.  Ou Alternativa B: As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos
terão preferência para participar do Sistema Único
de Saúde.  Ou Alternativa C: Aos proprietários, administradores e dirigentes de
entidades ou serviços contratados é vedado
exercer cargo de chefia no Sistema Único de
Saúde.  Ou Alternativa D: Os serviços contratados devem seguir as normas
técnicas e administrativas e os princípios e
diretrizes do Sistema Único de Saúde, mantido o
equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Ou Alternativa E: Os critérios e valores para a remuneração de
serviços e os parâmetros de cobertura assistencial
serão estabelecidos pela Secretária Estadual de
Saúde.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Os critérios e valores para a remuneração de
serviços e os parâmetros de cobertura assistencial
serão estabelecidos pela Secretária Estadual de
Saúde. Gabarito: EFundamento decisivo: A questão se resolve pela leitura dos arts. 24 a 26 da Lei nº 8.080/1990, que disciplinam a participação complementar da iniciativa privada no SUS. O ponto decisivo é que os critérios e valores de remuneração dos serviços e os parâmetros de cobertura assistencial são definidos pela direção nacional do SUS, com aprovação do Conselho Nacional de Saúde; por isso, a alternativa E está incorreta ao atribuir essa competência à Secretaria Estadual de Saúde.Tema central: Participação complementar da iniciativa privada no SUSAnálise das alternativasAErradaA alternativa está correta e, por isso, não pode ser a resposta. O art. 24, parágrafo único, prevê que a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público.BErradaA alternativa está correta e, por isso, não pode ser a resposta. O art. 25 da Lei nº 8.080/1990 estabelece preferência das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para participar do SUS nessa hipótese.CErradaA alternativa está correta em seu núcleo e, por isso, não pode ser a resposta. O art. 26, § 4º, veda aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados o exercício de cargo de chefia ou função de confiança no SUS.DErradaA alternativa está correta e, por isso, não pode ser a resposta. O art. 26, caput e § 2º, determina que os serviços contratados se submetam às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.ECertaA alternativa E é a incorreta porque contraria diretamente o art. 26 da Lei nº 8.080/1990. Na participação complementar dos serviços privados, a definição dos critérios e valores de remuneração e dos parâmetros de cobertura assistencial não cabe à Secretaria Estadual de Saúde. A lei atribui essa definição à direção nacional do SUS, com aprovação do Conselho Nacional de Saúde.Pegadinha da questãoA banca explora a confusão entre descentralização do SUS e competência normativa específica. A alternativa E parece plausível por mencionar a esfera estadual, mas a lei reserva essa definição à direção nacional do SUS, com aprovação do Conselho Nacional de Saúde.Dica para questões semelhantesEm questões sobre participação complementar da iniciativa privada no SUS, confira literalmente os arts. 24 a 26 da Lei nº 8.080/1990.Diferencie preferência de exclusividade: entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência, não reserva absoluta.Quando a alternativa tratar de remuneração e cobertura assistencial, o ponto-chave é a competência da direção nacional do SUS, aprovada no Conselho Nacional de Saúde.

Segundo a lei nº 8.080/1990, o Sistema Único de Saúde poder...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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