Gabarito: C – Somente as proposições III e IV estão corretas.

Interpretação do enunciado:

A questão exige análise de dispositivos sobre registro e matrícula de glebas públicas federais (Provimento 33 do CNJ), uso de papel de segurança em registros civis, casamento homoafetivo (Resolução 175 do CNJ) e registro de atos civis praticados no exterior (Lei 6.015/73).

Fundamentação legal:

• Provimento nº 33 do CNJ, Art. 1º
• Resolução nº 175 do CNJ, Art. 1º: "É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo."
• Lei nº 6.015/1973, Art. 32: "Os assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados por autoridade estrangeira competente [...] somente poderão ser trasladados no Brasil se estiverem legalizados por autoridade consular brasileira [...]."

Análise das proposições:

I – Incorreta. O procedimento do Provimento 33 do CNJ prevê que o requerimento é feito diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis, e não ao Juiz Federal ou de Direito. A intervenção judicial só ocorre em caso de dúvida. Aqui, há pegadinha ao inverter a ordem do procedimento.

II – Incorreta. O uso do papel de segurança não é opcional, mas obrigatório, conforme Provimentos do CNJ (ex.: Provimento 63/2017). Atenção para o termo "opcional", que contraria a norma.

III – Correta. Nos termos da Resolução 175/2013 do CNJ, não se pode recusar habilitação ou celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O STF consolidou esse entendimento na ADI 4277/ADPF 132.

IV – Correta. De acordo com o art. 32 da Lei 6.015/73, exige-se a legalização consular para traslado de registros civis lavrados no exterior.

Exemplo prático:

Caso um brasileiro case na França sem registro no consulado, só poderá registrar no Brasil se o documento estiver legalizado pelo consulado brasileiro na França (IV correta).

Alternativas incorretas:

A, B, D – Incluem proposições I ou II, que são juridicamente erradas conforme explicado. O conhecimento detalhado das normas evita confusões com procedimentos e obrigatoriedades.

Dica de prova:

Cuidado com palavras como "diretamente", "opcional" e com a autoridade competente mencionada no procedimento – são pontos clássicos de pegadinha.

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I -ERRADA : PROVIMENTO 33 CNJ: Art. 4º O requerimento de abertura de matrícula para Gleba Pública Federal na Amazônia Legal ainda não matriculada, de que figure como titular a União, ou de averbação de descrição georreferenciada de Gleba Pública Federal já registrada como de propriedade da União, tratados neste provimento, será formulado diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a circunscrição em que situado o imóvel. 

II - ERRADA : É OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 3º DO PROVIMENTO 14 DO CNJ : Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2012 será obrigatório o uso do papel de segurança unificado, fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, para a expedição de certidões de nascimento, casamento e óbito, com estrita observância dos modelos editados por esta Corregedoria Nacional de Justiça, bem como para a expedição de certidões de inteiro teor.